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Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam as condições relativas aos serviços de Integração inter-sistemas, que tem por objetivo disponibilizar os serviços Hotmart na forma de produtos de APIs, denominado “Hotmart Developers”, disponibilizados pela empresa LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA (“HOTMART”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.427.325/0001-05, aos USUÁRIOS da HOTMART.

Portanto, o aceite destes Termos de Uso configura a concordância expressa do USUÁRIO com todas as condições, obrigações, limitações e características dos serviços, que são fornecidos por meio da concessão de uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas que integram o Hotmart Developers e permitem suas funcionalidades.

Nesse sentido, o USUÁRIO expressamente declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso do Hotmart Developers, inclusive com suas Políticas, que apesar de apresentadas em textos separados, são parte integrante destes. O seu uso em discordância com os termos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, o consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras.

Ressalta-se que o Hotmart Developers é licenciado no estado em que se encontra, podendo ser modificado, substituído ou indisponibilizado pela HOTMART a qualquer momento, sem aviso prévio. O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo de tais ferramentas.

Definições

Sempre que as expressões abaixo forem usadas nestes Termos de Uso elas terão o significado abaixo:

PLATAFORMA HOTMART – Plataforma online que se destina a aproximar PRODUTORES, AFILIADOS e potenciais COMPRADORES interessados nos CONTEÚDOS divulgados por meio das ferramentas tecnológicas contidas na plataforma;

HOTMART – Nome fantasia da empresa responsável por disponibilizar os serviços Integração inter-sistemas, denominados “Hotmart Developers”,

USUÁRIO - qualquer pessoa cadastrada como usuária da PLATAFORMA HOTMART, conforme Termos de Uso acessíveis em https://www.hotmart.com/pt/tos ;

HOTMART DEVELOPERS – Conjunto de funcionalidades tecnológicas que disponibiliza os serviços Hotmart na forma de produtos de APIs. É possível encontrar todas as definições da ferramenta em https://developers.hotmart.com

Aplicação dos Termos de Uso da Plataforma Hotmart

Considerando que as funcionalidades do Hotmart Developers são disponibilizadas exclusivamente para USUÁRIOS da PLATAFORMA HOTMART, todas as disposições e condições estabelecidas nos Termos de Uso da Plataforma Hotmart (https://www.hotmart.com/pt/tos ), já aceitos pelos USUÁRIOS, são plenamente aplicáveis e válidas a este termo.

Assim, todos as regras relativas ao Cadastro, Login, Senha e Segurança, bem como Conteúdos Proibidos, Direitos Autorais, Relação entre Usuários e Hotmart e todos as demais disposições devem ser observadas pelos USUÁRIOS do Hotmart Developers.

Responsabilidade dos USUÁRIOS

1) Acesso ao Hotmart Developers

(i) Para acessar e fazer uso dos serviços ofertados pelo Hotmart Developers, o desenvolvedor deve obter uma credencial de acesso através do link https://app-vlc.hotmart.com/tools/credentials . Você somente poderá acessar os serviços do Hotmart Developers em nome de um usuário Hotmart com autorização expressa dele. Neste caso, você o representa e garante ciência dos Termos de uso, bem como o seu aceite, e está fazendo isso em nome deste usuário, seja ele Produtor ou Afiliado (todas as referências para "você" neste Termo se referem à este usuário)

(ii) Você deve manter as credenciais da API e todas as informações de login da conta Hotmart seguras, e não deve compartilhar as credenciais da API com pessoas que não estão diretamente relacionadas com o consumo dos serviços ofertados pelo Hotmart Developers. Você não deverá acessar o Hotmart Developers por qualquer outro meio que não as credenciais da API, que você recebe via Plataforma da Hotmart. As credenciais da API são de propriedade exclusiva da Hotmart.

2) Restrições

Os serviços disponibilizados pelo Hotmart Developers somente devem ser utilizados para fins lícitos, autorizados e aceitáveis. Dessa forma, o usuário concorda em:

(i) utilizar o Hotmart Developers com bom senso e responsabilidade, ponderando o uso à estratégia do seu negócio, sendo o usuário responsável integralmente pela segurança dos dados na sua aplicação ou de outra forma sob a sua posse. Você concorda em observar todas as leis e regras aplicáveis, da esfera municipal, estadual e federal, relacionadas à coleta, uso, manutenção, segurança e disseminação de quaisquer informações pessoais, financeiras, de transações ou de operações (definidas como “Dados”) na sua aplicação;

(ii) NÃO violar, apropriar-se indevidamente ou infringir direitos da HOTMART, dos demais usuários ou de terceiros, inclusive direitos de privacidade, de publicidade, de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade;

(iii) NÃO utilizará os serviços e dados da HOTMART de forma ilícita, obscena, difamatória, ameaçadora, intimidadora, assediante, odiosa, ofensiva em termos raciais ou étnicos, ou instigue ou encoraje condutas que sejam ilícitas ou inadequadas;

(iv) NÃO utilizar os serviços oferecidos pela HOTMART para prática de atividades criminosas e ilegais, como falsidade ideológica, fraude, estelionato e qualquer outro tipo penal;

(v) NÃO violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança do Hotmart Developers, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem a si próprio ou causar prejuízo a HOTMART, outros USUÁRIOS e/ou a terceiros.

(vi) NÃO usar ou acessar o Hotmart Developers para fazer qualquer tipo de monitoramento de disponibilidade, desempenho ou funcionalidade das APIs;

(vii) NÃO falsificar, alterar ou ocultar qualquer dado exclusivo ou atribuído à sua conta;

O USUÁRIO que praticar quaisquer dos atos acima descritos poderá ser punido com advertência, suspensão e/ ou o cancelamento de seu cadastro na PLATAFORMA HOTMART, com a consequente interrupção dos serviços do Hotmart Developers, sem prejuízo de serem tomadas medidas legais cabíveis.

A HOTMART, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as medidas legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções praticados, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da HOTMART ao usuário acionado.

Além do disposto acima, o USUÁRIO não acessará, usará, copiará, adaptará, modificará, elaborará trabalhos derivados, distribuirá, licenciará, sublicenciará, transferirá, executará ou de qualquer forma explorará, (ou ajudará terceiros a fazê-lo), o Hotmart Developers de maneira não permitida ou autorizada, ou de forma a prejudicar ou onerar a HOTMART ou seus serviços, sistemas, usuários ou terceiros, inclusive, seja diretamente ou mediante automação:

(a) enviar, armazenar ou transmitir vírus ou outros códigos nocivos usando nossos Serviços;

(b) obter ou tentar obter acesso não autorizado aos serviços ou sistemas da HOTMART;

(c) interferir ou interromper a integridade ou o desempenho da Hotmart Developers;

(d) coletar informações de ou sobre USUÁRIOS de maneira não permitida ou autorizada.

3) Rate Limit

A Hotmart pode alterar e/ou impor limites ao uso da API (limitando o número de solicitações que você pode fazer em um determinado período de tempo). Por padrão, permitimos 100 chamadas por minuto considerando leitura e escrita. Você concorda e não tentará contornar essas limitações. Caso haja necessidade de requisições além do limite permitido, o usuário deverá formalizar uma solicitação através deste canal de atendimento: https://atendimento.hotmart.com.br/hc/en-us/requests/new

Alterações das APIs

1) Atualizações (Updates)

A Hotmart se reserva o direito de solicitar que o Desenvolvedor adeque, atualize ou instale qualquer código para continuar a utilizar os serviços ofertados pelo Hotmart Developers. Você reconhece que a Hotmart poderá, eventualmente, fazer qualquer alteração nas sua APIs, a seu critério. Você deve implementar e usar a versão mais recente do Hotmart Developers e fazer alterações necessárias na sua aplicação, sendo responsável pelo custeio dessas atualizações.

As atualizações podem afetar a maneira como sua Aplicação acessa ou se comunica com o Hotmart Developers. O acesso e uso dos serviços ofertados pelos Hotmart Developers após uma atualização constituirá uma aceitação deste termo.

2) Utilização e Acesso

A Hotmart se reserva o direito de alterar ou descontinuar a disponibilidade de parte ou de toda sua a API a qualquer momento, por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio aos seus usuário. Essas ações podem incluir a remoção e/ou limitação de recursos ou acesso a determinadas APIs. O uso da API após uma restrição e/ou liberação constituirá uma aceitação dos termos descritos neste documento.

3) Usuários Beta

Eventualmente, a Hotmart pode solicitar de seus usuários, a título experimental, a utilização de certos recursos em situação de lançamento prévio ou beta. A Hotmart não garante que serviços ofertados em situação de Beta funcionem corretamente, bem como se reserva o direito de interromper o serviço ofertado a qualquer momento. Os Serviços Beta podem não funcionar da mesma forma que a sua versão final. O Hotmart Developers pode alterar ou não liberar uma versão final de um serviço ofertado em beta, a seu critério.

Quanto ao uso do HOTMART Developers a HOTMART não se responsabiliza

(i) por nenhum dano a qualquer usuário ou terceiro ocasionado pela utilização indevida ou não do Hotmart Developers, incluindo, mas não se limitando, a danos morais ocasionados por ofensa à honra, à privacidade ou à imagem e voz;

(ii) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros;

(iii) por danos decorrentes de ataques de malware e/ou qualquer tipo de código programa ou software nocivo e mal-intencionado ao equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação do Hotmart Developers ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio;

Política de privacidade e dados do usuário

Ao utilizar o Hotmart Developers o USUÁRIO está submetido A Política de Privacidade e Política de Cookies da HOTMART, que dispõem sobre as nossas práticas relativas à coleta de informações (e também mensagens), inclusive os tipos de informação que recebemos e coletamos e como usamos e divulgamos tais informações.

O USUÁRIO concorda com as nossas práticas relativas a dados, inclusive com a coleta, o uso, o processamento e o compartilhamento de suas informações conforme descrito em nossa Política de Privacidade (https://www.hotmart.com/pt/pp ) e Política de Cookies (https://www.hotmart.com/pt/politica-de-cookies ), assim como a transferência e processamento de suas informações no Brasil e em outros países onde usamos prestadores de serviço ou parceiros, independentemente do país onde nossos Serviços são usados pelo USUÁRIO. Portanto o USUÁRIO reconhece que as leis, regulamentos e normas do país no qual as suas informações são armazenadas ou processadas podem ser diferentes do que rege em seu próprio país.

Especificamente quanto ao uso do Hotmart Developers, os USUÁRIO concordam que a HOTMART poderá colher e processar dados para fins estatísticos e analíticos relativos ao uso da ferramenta, preferências e comportamento dos USUÁRIOS, com o objetivo de permitir o aprimoramento dos serviços e desenvolvimento de novas funcionalidades operacionais e comerciais.

Sempre que possível e viável tecnicamente, os dados serão processados e tratados pela HOTMART através de métodos de anonimização, impedindo que os dados sejam ligados, direta ou indiretamente, a um indivíduo de forma a permitir sua identificação.

Direitos Autorais e de Personalidade, Propriedade Intelectual e Direito de Imagem e Voz

O uso comercial do Hotmart Developers, bem como a marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como o uso das ilustrações, do layout e de todo o conteúdo das telas do aplicativo e da própria HOTMART, assim como dos programas, banco de dados, redes, arquivos que permitem a utilização da ferramenta pelos usuários são de uso exclusivo da HOTMART e de seus administradores e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

O simples utilização ao Hotmart Developers não confere ao usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis. A reprodução do referido conteúdo descrito acima está proibida, salvo prévia autorização por escrito da HOTMART.

A HOTMART respeita os direitos de propriedade intelectual de todos e esforça-se para ajudar cada um a proteger seus direitos. Se a HOTMART for notificada da ocorrência de violação de propriedade intelectual, pode, mas não se obriga a, remover a mensagem ou conteúdo violador, o que somente será mandatório em caso de decisão judicial ou de autoridade administrativa competente, nos termos da legislação vigente.

A HOTMART reserva-se ao direito, ainda, de bloquear o acesso de qualquer usuário que violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou violar outros direitos de terceiros, assegurados pela legislação brasileira e por tratados internacionais.

Caso o usuário sinta que seus direitos tenham sido desrespeitados, está apto a efetuar a denúncia do mesmo, através do mecanismo previamente definidos nos Termos de Uso da Hotmart, conforme: https://www.hotmart.com/pt/tos#17

Isenção de responsabilidade do aplicativo

Nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros usuários, todos os usuários envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a HOTMART e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos usuários para promover as disputas, reclamações ou ações.

Ademais, a HOTMART e partes a ele associadas não se responsabilizam por lucros cessantes, prejuízos emergentes, indenizações punitivas ou por danos especiais ou indiretos decorrentes ou relativos aos nossos termos, a nós ou aos nossos serviços, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos. As leis de alguns estados ou jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de certas indenizações; portanto, algumas ou todas as exclusões e limitações estabelecidas acima podem não se aplicar aos usuários. Não obstante qualquer disposição em contrário em nossos termos, nesses casos, a responsabilidade do se limitará ao mínimo permitido pela legislação aplicável.

Redirecionamento de serviços e uso por terceiros

A HOTMART ratifica que não possui qualquer responsabilidade caso o USUÁRIO opte por redirecionar o serviço e/ ou autorizar a utilização do serviço por terceiro, caso tal ação acarrete qualquer tipo de violação de direitos, considerando ser, tão somente, intermediadora/ fornecedora da integração através de API.

Modificações nos Termos de Uso

A HOTMART se reserva o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo certo que a simples utilização do aplicativo após qualquer alteração implica em concordância com os mesmos.

Alterações no aplicativo e encerramento

Quando houver alteração nos Termos de Uso e nas Políticas da HOTMART, o USUÁRIO será comunicado através de e-mail ou de publicação em área de destaque na PLATAFORMA HOTMART.

Ressalta-se que o presente Termos de Uso constitui o acordo entre as partes a que se refere. Nesse sentido, este instrumento prevalece sobre todas as propostas, entendimentos anteriores e todos os acordos, orais e escritos, eventualmente existentes entre as partes. Assim, a HOTMART reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento.

Após a comunicação referente às alterações dos Termos de Uso, conforme procedimentos mencionados acima, caso o USUÁRIO dê continuidade ao uso da PLATAFORMA HOTMART e Hotmart Developers significará e será considerada como seu consentimento e aceitação irrevogável e irretratável.

Dessa forma, o USUÁRIO concorda que têm o encargo de rever periodicamente o site www.hotmart.com para se informar sobre quaisquer alterações.

Lei aplicável

Estes Termos de Uso são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial derivada de sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada pelo Poder Judiciário brasileiro. Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de Minas Gerais.

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o da cidade de Belo Horizonte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Os Termos de Uso apresentam as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso do Hotmart Developers, cuja administração e os direitos de uso exclusivo no Brasil são de LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 13.427.325/0001-05.

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